O Instituto de Ciência e Tecnologia ChPBio e a ECO Associação para Estudos do Ambiente vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio ao Projeto de Lei nº 2159/2021, que propõe a substituição da atual Lei de Licenciamento Ambiental (vigente há mais de duas décadas) por um novo marco legal que representa um grave retrocesso na proteção ambiental no Brasil.

O texto aprovado ignora princípios fundamentais do direito ambiental brasileiro, enfraquece o controle social, flexibiliza exigências técnicas e institui mecanismos que favorecem a degradação dos ecossistemas e colocam em risco populações vulneráveis. Entre os pontos mais críticos do PL, destacamos:

• Autodeclaração e licenciamento automático: Ao permitir que empreendedores possam autodeclarar os impactos ambientais de suas atividades, o PL fragiliza a análise técnica dos órgãos ambientais e abre margem para fraudes e omissões.
• Isenções de licenciamento: Diversas atividades com potencial impacto ambiental significativo ficam isentas de licenciamento, sem qualquer tipo de análise prévia ou acompanhamento, comprometendo a prevenção de danos irreversíveis.
• Afastamento da participação popular: O projeto reduz drasticamente os mecanismos de consulta pública e enfraquece o papel dos conselhos ambientais, limitando a transparência e a democracia no processo de tomada de decisão.
• Ameaça à biodiversidade e aos povos tradicionais: Ao permitir empreendimentos em áreas sensíveis sem estudos adequados, o PL desconsidera os direitos de comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, além de colocar em risco biomas já ameaçados, como o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal.

As instituições reafirmam seu compromisso com a sustentabilidade, a justiça socioambiental e a integridade dos nossos ecossistemas. Repudiamos com firmeza qualquer tentativa de desmonte da legislação ambiental brasileira e exigimos que a Câmara dos Deputados Federal aja com responsabilidade histórica, revertendo os retrocessos contidos nesta proposta.

O Brasil não pode caminhar na contramão da proteção ambiental global. É hora de fortalecer – e não enfraquecer – as salvaguardas legais que garantem um futuro equilibrado para as próximas gerações.

Pelo meio ambiente. Pela vida. Contra o PL 2159/2021.